Luiz Felipe, empresário bem sucedido, faleceu em 2019. Apesar de sua constante exposição na mídia, em razão do programa que apresentava e de propagandas
comerciais, guardava discrição sobre sua vida pessoal. Sabia-se que era pai de dois
filhos nascidos de seu relacionamento com Regina.
Instaurada a ação de inventário dos bens deixados pelo empresário, Regina
ajuízou demanda com fim de ter reconhecido e declarado como união estável o
relacionamento que teve com Luiz Felipe, o que, além disso, lhe tornaria possível o
ingresso na ação de inventário.
Os advogados do apresentador alegaram que entre ele e Regina fora celebrado
um negócio jurídico cujos termos estabeleciam que ela seria exclusivamente mãe dos
filhos e não teria qualquer vínculo familiar com o falecido.
Nesse mesmo período, foi solicitada habilitação no inventário por Sérgio, que
alegou ter sido companheiro de Luiz Felipe, apresentando documentos e fotos de
viagens que haviam realizado juntos.
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1. Como podem ser conceituados família e direito de família?
2. Há entidade familiar surgida nos relacionamentos indicados no enunciado?
3. O negócio jurídico celebrado entre Luiz Felipe e Regina é válido? Se tomado
como contrato de namoro, a resposta mudaria?
4. Supondo que o apresentador tivesse doado material biológico para reprodução
assistida, requerendo sigilo sobre sua identidade, poderiam ser obstados a
investigação de paternidade e os eventuais efeitos sucessórios por aquele que
alega ser filho?

resposta: competência privativa da união federal, embora possam os estados legislar supletivamente sobre a atividade nuclear, após autorização dada por lei complementar"

explicação:

resposta:

letra a

explicação:

o princípio da justeza (ou da conformidade funcional) prevê que o órgão encarregado da interpretação constitucional não poderá chegar a uma conclusão que perturbe o esquema organizatório-funcional nela estabelecido. assim, o intérprete não poderá modificar o sistema de repartição de competências e divisão das funções constitucionais. a resposta, portanto

resposta: letra d errada

explicação: letra a: correta. a ponderação ou harmonização é princípio interpretativo que visa solucionar conflitos entre bens jurídicos, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.  

letra b: correta. a interpretação conforme à constituição é técnica de interpretação das normas infraconstitucionais polissêmicas (ou plurissignificativas). dentre várias interpretações possíveis de uma norma, o intérprete deve priorizar aquela que a compatibilize com a constituição.  

letra c: correta. esse é exatamente o conteúdo do princípio da concordância prática (ou harmonização). busca-se, por meio desse princípio, solucionar conflitos entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos.  

letra d: errada. há três etapas na aplicação do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.  

letra e: correta. segundo o princípio do efeito integrador (ou eficácia integradora) deve ser dada preferência, na interpretação constitucional, às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.